A ÁREA RURAL CONSOLIDADA E A ANISTIA AOS DANOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: RETROCESSO LEGITIMADO PELO STF. RDD [Internet]. 6 de febrero de 2019 [citado 21 de septiembre de 2026];27(50):102-14. Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8145