LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS. RDD [Internet]. 20 de diciembre de 2019 [citado 11 de septiembre de 2026];28(52):115-24. Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9002