PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. RDD [Internet]. 26 de mayo de 2020 [citado 25 de agosto de 2026];29(53):233-46. Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9918