EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA:as Alterações Impostas Pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e a Criação dos Juizados Especiais. RDD [Internet]. 21 de marzo de 2013 [citado 21 de septiembre de 2026];20(35-36). Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/601