A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. RDD [Internet]. 25 de marzo de 2013 [citado 21 de septiembre de 2026];16(27-28). Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/670