FUNCIONALISMO-SISTÊMICO PENAL DE GÜNTHER JAKOBS: uma abordagem à luzdo Direito Penal mínimo e garantista. RDD [Internet]. 25 de marzo de 2013 [citado 21 de septiembre de 2026];15(25). Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/688