«COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM?». Revista Direito em Debate 27, no. 49 (agosto 16, 2018): 177–196. Consultato settembre 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/6554.