OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS. RDD [Internet]. 17 aprile 2015 [citato 20 settembre 2026];24(44):187-204. Disponibile su: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/4079