COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM? RDD [Internet]. 16 agosto 2018 [citato 21 settembre 2026];27(49):177-96. Disponibile su: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/6554