A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 DE 1995 E O PROCESSO DE DESNACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS NO BRASIL. RDD [Internet]. 26 maggio 2020 [citato 25 agosto 2026];29(53):196-205. Disponibile su: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9733