PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. RDD [Internet]. 26 maggio 2020 [citato 25 agosto 2026];29(53):233-46. Disponibile su: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9918