Retrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. RDD [Internet]. 4 novembre 2022 [citato 10 settembre 2026];31(58):e12348. Disponibile su: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/12348