A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO SEGURANÇA JURÍDICA ENQUANTO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: sistematização de alguns posicionamentos. RDD [Internet]. 26 marzo 2013 [citato 20 settembre 2026];13(22). Disponibile su: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/716