ESTADO DE DIREITO E A CONTEMPORÂNEA INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. RDD [Internet]. 17 aprile 2013 [citato 20 settembre 2026];21(38):44-68. Disponibile su: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/489