“LIMITES E POSSIBILIDADES PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE AO PACIENTE ONCOLÓGICO: ESTUDO DE CASO ACERCA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”, RDD, vol. 22, nº 39, p. 41–59, maio 2013, doi: 10.21527/2176-6622.2013.39.41-59.