“A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 DE 1995 E O PROCESSO DE DESNACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS NO BRASIL”. Revista Direito em Debate, vol. 29, nº 53, maio de 2020, p. 196-05, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.196-205.