“A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde”. Revista Direito em Debate, vol. 33, nº 61, junho de 2024, p. e7688, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.7688.