“O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E (DES)RESPEITO DOS PLANOS DE SAÚDE”. Revista Direito em Debate 25, no. 46 (março 10, 2017): 3–22. Acesso em setembro 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5410.