“A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde”. Revista Direito em Debate 33, no. 61 (junho 3, 2024): e7688. Acesso em setembro 12, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/7688.