“EVOLUÇÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E OS LIMITES DA DISCRIMINAÇÃO LEGAL”. Revista Direito em Debate 15, no. 26 (março 25, 2013). Acesso em setembro 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/678.