“Os Mecanismos para a Concretização da ‘vontade constitucional’ Frente a Omissão Legislativa no Brasil”. Revista Direito em Debate 7, no. 12 (abril 1, 2013). Acesso em setembro 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/818.