O SISTEMA BRASILEIRO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS: UMA PROPOSTA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NO TRATAMENTO DA ÁGUA. RDD [Internet]. 27 de setembro de 2016 [citado 13 de setembro de 2026];25(45):209-28. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5761