A DOUTRINA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E A (IN)COMPLETUDE DA ORDEM JURÍDICA. RDD [Internet]. 28 de dezembro de 2017 [citado 20 de setembro de 2026];26(48):25-44. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/6711