DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE DECISÓRIA: UMA LEITURA CONTEMPORÂNEA. RDD [Internet]. 20 de dezembro de 2019 [citado 11 de setembro de 2026];28(52):125-42. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8803