O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS: CAMINHOS ADOTADOS PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. RDD [Internet]. 20 de dezembro de 2019 [citado 11 de setembro de 2026];28(52):236-50. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9004