A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 DE 1995 E O PROCESSO DE DESNACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS NO BRASIL. RDD [Internet]. 26 de maio de 2020 [citado 25 de agosto de 2026];29(53):196-205. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9733