O papel do poder judiciário na concretização dos direitos fundamentais diante da escassez de recursos públicos no contexto de pandemia. RDD [Internet]. 11 de agosto de 2022 [citado 13 de setembro de 2026];31(57):e12517. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/12517