A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde. RDD [Internet]. 3 de junho de 2024 [citado 13 de setembro de 2026];33(61):e7688. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/7688