RESPONSABILIDADE E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS PAIS PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR. RDD [Internet]. 22 de março de 2013 [citado 21 de setembro de 2026];19(33-34). Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/622