A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO SEGURANÇA JURÍDICA ENQUANTO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: sistematização de alguns posicionamentos. RDD [Internet]. 26 de março de 2013 [citado 20 de setembro de 2026];13(22). Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/716