From planning to budget execution: implications of contingencies and judicial decisions for IPHAN's budget
DOI:
https://doi.org/10.21527/2237-6453.2022.58.12459Keywords:
Orçamento, Planejamento, Judicialização, Patrimônio CulturalAbstract
The article presents the results of the analysis of the structure of the budget planning of the Institute of National Historical and Artistic Heritage (Iphan), in relation to the objectives set forth in the PPA 2016-2019. The purpose was to evaluate the impact of contingencies and lawsuits with mandatory execution opinion on institutional planning for the cultural heritage preservation area. The theoretical and methodological framework that guided the study is the qualitative bibliographic review of authors and works on public budget. The files of the Federal Court in Rio de Janeiro were consulted. The quantitative data of a budgetary character were captured from open data sources of the Federal Government and treated based on statistical and mathematical methodologies of vertical and horizontal analysis.
References
ABREU, Cilair Rodrigues de; CÂMARA, Leonor Moreira. O orçamento público como instrumento de ação governamental. Revista Administração Pública. Rio de Janeiro, v. 49, n. 1, p. 73-90, jan./fev. 2015.
ALVARENGA, Daniel Levy de. A judicialização das políticas públicas de preservação do patrimônio material tombado. In: ENCONTRO ESTADUAL DE HISTÓRIA – ANPUH, 14., 2018. Porto Alegre. Anais Eletrônicos on-line [...]. Porto Alegre: ANPUH-RS, 2018. Disponível em: http://www.eeh2018.anpuh-rs.org.br/site/anaiscomplementares. Acesso em: 26 mar. 2022.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
BRASIL. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Rio de Janeiro, 1937.
BRASIL. Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 14 jan. 2016a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13249.htm. Acesso em: 23 jun. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. PPA 2016-2019: relatório anual de avaliação, ano-base 2018. Brasília, 2019a. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa/arquivos/ppas-anteriores/ppa-2016-2019/arquivos/monitormaento-e-avaliacao-do-ppa/ppa-2018-relatorio-de-avaliacao-1.pdf. Acesso: mar. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. PPA 2016-2019: relatório anual de avaliação, ano-base 2019. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa/arquivos/ppas-anteriores/ppa-2016-2019/arquivos/monitormaento-e-avaliacao-do-ppa/relatorio-de-avalicao-do-ppa-2019-sumario-executivo.pdf. Acesso: 23 jun. 2021.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. PPA 2016-2019: relatório anual de avaliação, ano-base 2016. Brasília, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa/arquivos/ppas-anteriores/ppa-2016-2019/170719_ppa_sumario-executivo.pdf. Acesso: mar. 2021.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. PPA 2016-2019: relatório anual de avaliação, ano-base 2017. Brasília, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa/arquivos/ppas-anteriores/ppa-2016-2019/avaliacao_ppa_2017_sumario.pdf. Acesso: mar. 2021.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Plano Plurianual 2016-2019. Anexo I. Brasília: Governo Federal, 2016b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ppa/PPA_2016_2019/autografos/02-anexoI.pdf. Acesso: 23 jun. 2021.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual Técnico do Orçamento 2019. Brasília, 2019b.
BRASIL. Decreto nº 10.108, de 7 de novembro de 2019. Anexo ao Decreto nº 9660, de 1º de janeiro, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Brasília, 2019c. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/778714385/decreto-10108-19. Acesso em: 24 nov. 2022.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Brasília, 2016c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm. Acesso em: 24 nov. 2022.
BRASIL. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 24 nov. 2022.
CADEIRA EACH-USP. Desafios de boas práticas na gestão pública municipal. Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. YouTube, 2017, 41min. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=UYcljs03FBQ&t=158s. Acesso em: 27 mar. 2022.
CONTI, José Mauricio. O planejamento orçamentário da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher Open Access, 2020.
CORE, Fabiano Garcia. Reforma gerencial dos processos de planejamento e orçamento. Brasília: Enap, 2006.
DANTAS, Fabiana S. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): um estudo de caso em direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, v. 264, p. 223-243, set. 2013.
DUTRA, Lúcia Sampaio Alho. Obrigação de manutenção do bem tombado diante da hipossuficiência do proprietário. 2018. 238 f. Dissertação (Mestrado) – Preservação do Patrimônio Cultural, Centro Cultural Lúcio Costa, IPHAN, Rio de Janeiro, 2018. Orientadora: Sonia Rabello de Castro.
ERTHAL, Thiago Serpa. A judicialização da política patrimonial no Estado do Rio de Janeiro. Revista Eletrônica OABRJ, v. 30, p. 1-14, 2017.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Tabelas 2007-2018: gastos da administração pública. In: SISTEMA DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS – SIIC. Rio de Janeiro: IBGE, 2019. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/multidominio/cultura-recreacao-e-esporte/9388-indicadores-culturais.html?=&t=resultados. Acesso em: jun. 2021.
IPHAN. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Coordenação de Planejamento e Projetos. Relatório de Gestão do Exercício de 2018. Brasília: MinC/Iphan, 2019. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/942. Acesso em: 22 mar. 2022.
IPHAN. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Coordenação de Planejamento e Projetos. Relatório de Gestão do exercício de 2019. Brasília: MinC/Iphan, 2020. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/942. Acesso em: 22 mar. 2022.
IPHAN. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Coordenação de Planejamento e Projetos. Relatório de gestão do exercício de 2016. Brasília: MinC/Iphan, 2017. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/942. Acesso em: 22 mar. 2022.
IPHAN. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Coordenação de Planejamento e Projetos. Relatório de gestão do exercício de 2017. Brasília: MinC/Iphan, 2018. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/942. Acesso em: 22 mar. 2022.
IPHAN. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Superintendência do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Rio de Janeiro. Projeto de arquitetura e restauração da capela e casa grande São Bento. Processo 01500.003012/2011-89. Rio de Janeiro, 2011.
IPHAN. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Superintendência do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Rio de Janeiro. Conservação no imóvel tombado Casa Grande e Capela de São Bento (Processo digitalizado). Processo 01133.000013/2016-10. Rio de Janeiro, 2016. V. 1. Parte 1.
JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (2 Região). 5ª Vara de São João do Meriti. Obrigação de fazer em realizar obras de conservação no imóvel tombado denominado “Casa Grande da Fazenda São Bento”. NUP 0003249-26.2001.4.02.5110. Rio de Janeiro: Ministério Público; Mitra Diocesana; Iphan. 2001.
KAPLAN, Robert S.; NORTON, David P. Organização orientada para a estratégia. Rio de Janeiro: Alta Books, 2019.
LOCHAGIN, G. L. A flexibilização da execução orçamentária. 2012. 171 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Direito Econômico-Financeiro, Faculdade de Direito, São Paulo, 2012. Orientador: José Mauricio Conti.
MILHOMEN, Ana Karina de Oliveira. A teoria da escolha pública e a dívida pública federal: uma análise histórica do endividamento brasileiro na nova república. Revista TCEMG, Belo Horizonte, v. 37, n. 1, p. 12-27, jan./jun. 2019.
PEREIRA, Paulo Fernando S. As pedras e os azulejos que se acertem com a justiça. Revista de Direito Urbanístico Cidade e Alteridade. Minas Gerais, v. 1, n. 2, p. 240-260, jul./dez. 2015.
ROSA, Lilian Rodrigues de Oliveira; PASSADOR, João Luiz. Estudo da implantação do Balance Scorecard (BSC) no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan. Revista Museologia e Patrimônio, Rio de Janeiro, v. 9, n. 2, p. 212-226, 2016.
SANTA HELENA, E. Z.; GREGGIANIN, E.; PEREIRA FILHO, F. L.; SANTOS, M. P. de Q. L.; BATISTA JR, S. R.; GONTIJO, V. Orçamento impositivo e despesas obrigatórias continuadas: introdução do orçamento impositivo no ordenamento brasileiro e crescimento das despesas obrigatórias continuadas. Brasília: Câmara dos Deputados, 2010.
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