The protection of health and the actions of the Federal Supreme Court on the issue of funding of icu beds by the union: judicial activism?
DOI:
https://doi.org/10.21527/2237-6453.2023.59.13085Keywords:
Right to health; judicial activism; COVID-19 pandemicAbstract
This paper seeks to reflect about the judicialisation of the right to health within the context of the COVID-19 pandemic. The study is divided in four main parts. At first, it will approach the positivation of the fundamental right to health in the international framework and, thereafter, in the brazilian legal system. Afterwards, it will discuss social rights as rights to state provisions and the increase of judicialisation of cases related to the ensuring of the right to health. Lastly, rulings of the Supreme Federal Court regarding the right to health, that have an empashis in the funding of ICU beds by the Federal Government related to the right to health will be exposed, with emphasis on the issue of funding of ICU beds by the Union during the pandemic. The objective, therefore, is to discuss the action of the Judiciary in the context of the pandemic caused by cases of coronavirus. The deductive method will be used, which seeks to understand the jurisprudential decision and its impacts, the research will be bibliographic and the study will have a qualitative purpose, for one seeks as a result the presentation of the legal treatment destined to the case of the funding of ICU beds by the federated entities based on all legal scope that protects the right to health and life.
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