Transparência do legislativo local à luz da Lei de Acesso à Informação: evidências empíricas a partir dos maiores municípios brasileiros

Abstract

O estudo buscou investigar a transparência do legislativo local à luz da LAI a partir de evidências empíricas dos cinquenta maiores municípios brasileiros. O suporte ao objeto empírico advém dos seguintes fundamentos teóricos: estado virtual, novo serviço público e accountability; transparência das informações públicas e a LAI; do governo eletrônico ao legislativo eletrônico. Trata-se de uma pesquisa descritiva, realizada por meio de um estudo de levantamento, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados foram coletados a partir de observações nos portais eletrônicos registradas por meio de um protocolo de observação. Os resultados revelam que a maioria das Câmaras Municipais analisadas atendem parcialmente aos indicadores de instrumentos de transparência das informações públicas, o que demonstra a necessidade de repensar as práticas de gestão da informação e da cultura organizacional nesses legislativos. O reconhecimento do que é transparência e como ela deve operar dentro das organizações públicas consiste em uma questão fundamental para a eficácia das leis no plano fático, o que exige o desenvolvimento de portais eletrônicos capazes de atender aos requisitos legais e promover a imagem e legitimidade do poder legislativo local perante a sociedade.