Aspectos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e o desenvolvimento rural: garantia constitucional da agriculta familiar

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar a abertura da agricultura familiar para o mercado, e diante dessa realidade verificar a importância da garantia constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, além de atentar para importantes aspectos da interpretação do Poder Judiciário. No que se refere às questões metodológicas deste artigo, realizou-se uma pesquisa documental, juntamente com uma análise analítico-descritiva baseada em dados secundários como leis, jurisprudências colhidos em sites governamentais. A Constituição Federal de 1988, de forma inédita, estabeleceu a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, como bem absolutamente impenhorável para débitos gerados em decorrência de sua atividade produtiva. Verificou-se a importância da agricultura familiar para o país e demonstrou-se que o Judiciário em suas instâncias vem, em regra, participando da manutenção do agricultor familiar na pequena propriedade rural, sem perdê-la em favor de débitos constituídos em face de sua atividade produtiva, aplicando não só os ditames constitucionais, mas também a legislação infraconstitucional.