Análise do Grau de Aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com Mais de 50 Mil Habitantes

Abstract

A transparência na Contabilidade Aplicada ao Setor Público visa fornecer ao cidadão informações às quais ele deve ter acesso por direito. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que busca responsabilidade na gestão fiscal, e na Lei de Acesso à Informação (LAI), que incentiva o controle social, o objetivo desta pesquisa é analisar o grau de transparência dos municípios do Rio Grande do Sul com mais de cinquenta mil habitantes. Quanto aos procedimentos metodológicos, esta pesquisa é classificada como quantitativa, descritiva e documental. Durante os meses de setembro e outubro de 2014, foram utilizados indicadores de conformidade com as duas leis mencionadas, para coletar informações disponibilizadas pelos 40 municípios do Estado, com mais de 50 mil habitantes, que disponibilizaram Portal da Transparência na internet. Os resultados obtidos demonstram que muitas informações relevantes acerca do orçamento e execução orçamentária não têm sido divulgadas, bem como, quando disponibilizadas, muitas não atendem aos critérios de clareza e tempestividade. A Mesorregião Sudeste Rio-Grandense apresentou o maior grau de transparência, com Índice de Conformidade Geral Médio igual a 75,56%. Já a Mesorregião Sudoeste Rio-Grandense, com IC Geral Médio de 51,11%, foi considerada a menos transparente. Em relação à LRF, a informação menos divulgada foi o Parecer Prévio de Prestação de Contas. Quanto à LAI, o quesito acessibilidade foi o menos pontuado pelos municípios. Sendo assim, observou-se que ainda falta fiscalização quanto ao cumprimento das leis em questão, impossibilitando o acesso livre do cidadão às informações públicas, bem como sua participação ativa no processo de controle social.