THE IMPACT OF CENTRAL BANK OF BRAZIL RESULTS ON FULFILLMENT WITH THE GOLDEN RULE
DOI:
https://doi.org/10.21527/2237-6453.2020.53.120-137Keywords:
Public Finance, Golden Rule, Central Bank ResultsAbstract
The Golden Rule, established in Brazil by article 167 of the Federal Constitution of 1988, aimed to improve the quality of public spending, avoiding an increase in current expenses financed by the assumption of credit operations. However, up to the year 2000, there is a constant fiscal imbalance in the country, that is, spending remained higher than revenues, directly impacting economic growth. In this context, Complementary Law 101, known as the Fiscal Responsibility Law (LRF), was defined in 2000, defining criteria, conditions and limits for budgetary, financial and asset management and implementing new mechanisms for controlling public expenditures. However, how the Golden Rule was implemented in Brazil allows it to be fulfilled even with the indebtedness growing well above public investments. This is because the high volume of financial revenues available to the Brazilian federal government, among them, the positive result of the Central Bank transferred to the National Treasury, contributes to its fulfillment. In this sense, the objective of this article is to analyze the impacts of the transfer of the results of the Central Bank, in the period from 2008 to 2017, in compliance with the Golden Rule in Brazil. The analysis shows that, especially from 2010 onwards, the transfer of operating income and the foreign exchange operations of the Central Bank to the National Treasury contributed to the National Treasury demonstrating compliance with the Constitutional mandate. However, as a consequence, the control of public indebtedness and fiscal balance was impaired.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
b. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).