Desafios legislativos e a distopia do petróleo: Debate sobre a viabilidade jurídica da aplicação das rendas petrolíferas na universalização do saneamento básico

Résumé

Este artigo possui como pano de fundo o debate da trilogia estrutural do processo de desenvolvimento dos territórios petrorrentistas: rendas do petróleo, políticas intergeracionais e defesa dos direitos fundamentais. Portanto, o artigo busca analisar e debater a viabilidade jurídica da aplicação de partes dos recursos provenientes das rendas petrolíferas (royalties e participações especiais) obtidos pelos estados e municípios para a concretização de um direito fundamental como a universalização do saneamento básico, previsto na Lei nº 14.026/2020. A universalização do saneamento básico será compreendida como um direito fundamental e elementar para estruturar uma proposta holística de desenvolvimento de longo prazo. Para tanto, utilizou-se o método de análise de conteúdo dos debates legislativos travados em torno do tema das rendas petrolíferas com foco em sua distribuição e utilização. Os resultados mostram que existe viabilidade jurídica (técnica) na utilização desses recursos para assegurar direitos fundamentais, como a universalização do saneamento básico, mas os gargalos interpostos pelos interesses econômicos e políticos dificultam a implementação de políticas intergeracionais, criando uma verdadeira distopia entre vultosos recursos e o desenvolvimento desses territórios. Desse modo, será importante estruturar modelos de governança mais participativos de forma a fortalecer os mecanismos de controle e de destinação desses recursos para setores fundamentais do desenvolvimento territorial de longo prazo.