Licenciamento Ambiental: as novas propostas para a sua (des)regulamentação em tramitação no Congresso Nacional

ENVIRONMENTAL LICENSING: THE NEW PROPOSALS FOR ITS (DE)REGULATION IN PROCESSING IN THE NATIONAL CONGRESS

Résumé

O trabalho se propõe a delinear a trajetória do licenciamento enquanto instrumento da política ambiental brasileira, à luz da noção de regulação estatal, extraindo daí elementos analíticos para se compreender a agenda reformista do Congresso Nacional relativa à matéria em discussão na legislatura encerrada em 2018. A partir de uma abordagem analítico-descritiva apoiada em levantamentos bibliográficos e documentais,  verificou-se que as mudanças institucionais propostas são informadas por uma percepção do licenciamento ambiental como um processo excessivamente burocratizado que constitui um óbice ao desenvolvimento e se voltam na direção de sua simplificação, tendo em vista conferir maior celeridade à concessão de licenças. Ao final, conclui-se que as novas regras trazem, em seu bojo, o estreitamento das possibilidades de participação da sociedade no processo, bem como de órgãos intervenientes, e a aceleração do trâmite procedimental para a emissão de licenças, afetando o potencial de o instrumento cumprir efetivamente os propósitos delineados na política ambiental de prevenir e mitigar os impactos das atividades socioeconômicas sobre o meio ambiente.