Monitoramento das sentenças da corte interamericana de direitos humanos: Reflexões acerca da efetividade no cumprimento das condenações impostas ao Brasil
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.23.15504Palavras-chave:
Direitos humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Cumprimento de decisões, Condenações do BrasilResumo
O presente artigo possui o seguinte problema de pesquisa: Os mecanismos disponíveis no Brasil são suficientes para verificar o cumprimento e a efetividade das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro? Para responder a este questionamento, o texto faz uma incursão nos meios existentes para dar cumprimento às decisões da Corte no Brasil. Por meio da análise de bibliografia, objetiva-se refletir acerca dos mecanismos disponibilizados tanto pela Corte quando pelas instituições brasileiras para o efetivo cumprimento das decisões condenatórias. Assim, o artigo analisa os processos nos quais o Brasil foi condenado e como se encontra o cumprimento destas decisões até o ano de 2023. Na conclusão, indica-se se as decisões estão de fato sendo cumpridas e se os mecanismos contemporâneos são suficientes ou não para garantir a efetividade das sentenças da Corte e a promoção dos direitos humanos no país.
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