A concretização dos direitos humanos através das políticas públicas: O direito à moradia e a discricionariedade administrativa municipal
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2025.25.16191Palavras-chave:
Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Discricionariedade Administrativa, Município, Políticas PúblicasResumo
O tema central desta pesquisa reside no debate sobre a importância das políticas públicas na concretização dos direitos humanos, com destaque ao direito à moradia. A investigação parte do seguinte problema: as normas sobre direitos humanos, em especial o direito fundamental à moradia, possuem aplicabilidade sem a interface com as políticas públicas municipais? Pretende-se com o presente estudo apresentar os conceitos envolvidos, estabelecer uma necessária relação entre a problemática da atuação administrativa municipal no processo de tomada de decisão no contexto das políticas públicas de direitos sociais. Esta análise se torna relevante para fins de concretização dos direitos fundamentais. O método é o analítico-hermenêutico, no qual, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, será feita a análise da problemática que guina este estudo. Conclui-se, a partir do exposto, que o estudo das políticas públicas no Direito é importante para materialização dos direitos formais, em especial o de moradia.
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