The realization of human rights through public policies: The right to housing and municipal administrative discretion
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2025.25.16191Keywords:
Administrative Discretion, Human rights, Fundamental rights, Public policy, CountyAbstract
The central theme of this research lies in the debate about the importance of public policies in realizing human rights, with emphasis on the right to housing. The investigation starts from the following problem: do standards on human rights, especially the fundamental right to housing, have applicability without the interface with municipal public policies? The aim of this study is to present the concepts involved and to establish a necessary relationship between the problem of municipal administrative action in the decision-making process in the context of public social rights policies. This analysis becomes relevant for the purposes of realizing fundamental rights. The method is analytical-hermeneutic, in which, through bibliographical and documentary research, the problem that guides this study will be analyzed. It is concluded, from the above, that the study of public policies in Law is important for the materialization of formal rights, especially housing.
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