OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O BRASIL: DA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA GLOBAL AO (DES) CUMPRIMENTO NA ESFERA REGIONAL
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2013.1.250-280Resumo
A proteção aos direitos humanos ocorre em duas esferas: universal e regional. No plano universal/global a Organização das Nações Unidas através do Conselho de Direitos Humanos exerce o papel de fiscalização do cumprimento da Declaração Universal de Direitos Humanos e do Pacto de Direitos Civis e Políticos e do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais através do Revisão Periódica Universal. Na esfera regional a competência cabe à Organização dos Estados Americanos através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recebe denuncias do descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados firmados nesse plano. O Brasil reconhece e integra os dois sistemas, global e regional. O objetivo desse trabalho é apresentar o dinâmica funcional desses dois sistemas do universal ao regional bem como a participação do Brasil nessas duas esferas observando se o Estado brasileiro está cumprindo com as determinações oriundas dos dois sistemas, pois o problema está no descumprimento das normas internacionais em que o Estado se propôs a respeitar quando firmou tratados sobre a matéria. O método de abordagem utilizado é o indutivo e o de procedimento o bibliográfico e documental.
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