LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

Autores

  • Daniel Pimenta Faculdades Milton Campos – FMC Faculdade de Direito  Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos - Mestrado em Direito Empresarial, Conceito 4 – CAPES Nova Lima MG Brasil

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.7.200-238

Resumo

A determinação de um mecanismo como o FAP, que impõe alíquotas individuais majoradas da contribuição previdenciária a contribuintes que apresentam maiores índices de frequência de acidentes de trabalho e de concessão de benefícios previdenciários de ordem acidentária, desafia o intérprete a buscar suas conclusões nos pilares teóricos da extrafiscalidade, dada a enorme complexidade e riqueza do tema. O presente estudo procura analisar alguns aspectos atinentes à matéria, demonstrando em que peso os limites à extrafiscalidade podem interferir na sistemática implementada pelo poder tributante, e sob qual ótica o FAP, tal qual delimitado pelo legislador e pelas normativas reguladoras atuais sobre a matéria, pode representar riscos às garantias constitucionais definidas na ordem econômica e nas limitações ao poder de tributar.

Biografia do Autor

Daniel Pimenta, Faculdades Milton Campos – FMC Faculdade de Direito  Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos - Mestrado em Direito Empresarial, Conceito 4 – CAPES Nova Lima MG Brasil

Advogado, professor, mestrando em Direito Empresarial pelas Faculdades Milton Campos - FMC, Nova Lima, MG, Brasil, na linha de pesquisa A empresa na Contemporaneidade, com ênfase no projeto de pesquisa A Preservação da Empresa e Poder de Tributar, coordenado pelo prof. Sacha Calmon Navarro Coelho. Integrante dos grupos de pesquisa Direito Empresarial na Contemporaneidade e Direito Tributário – Extrafiscalidade, coordenados pelos professores. Sacha Calmon Navarro Coelho e Valter de Souza Lobato, Faculdades Milton Campos - FMC, Nova Lima, MG, Brasil

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Publicado

2016-08-11

Como Citar

Pimenta, D. (2016). LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. Revista Direitos Humanos E Democracia, 4(7), 200–238. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.7.200-238

Edição

v. 4 n. 7 (2016)

Seção

ARTIGOS

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