LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

Authors

  • Daniel Pimenta Faculdades Milton Campos – FMC Faculdade de Direito  Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos - Mestrado em Direito Empresarial, Conceito 4 – CAPES Nova Lima MG Brasil

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.7.200-238

Abstract

A determinação de um mecanismo como o FAP, que impõe alíquotas individuais majoradas da contribuição previdenciária a contribuintes que apresentam maiores índices de frequência de acidentes de trabalho e de concessão de benefícios previdenciários de ordem acidentária, desafia o intérprete a buscar suas conclusões nos pilares teóricos da extrafiscalidade, dada a enorme complexidade e riqueza do tema. O presente estudo procura analisar alguns aspectos atinentes à matéria, demonstrando em que peso os limites à extrafiscalidade podem interferir na sistemática implementada pelo poder tributante, e sob qual ótica o FAP, tal qual delimitado pelo legislador e pelas normativas reguladoras atuais sobre a matéria, pode representar riscos às garantias constitucionais definidas na ordem econômica e nas limitações ao poder de tributar.

Author Biography

Daniel Pimenta, Faculdades Milton Campos – FMC Faculdade de Direito  Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos - Mestrado em Direito Empresarial, Conceito 4 – CAPES Nova Lima MG Brasil

Advogado, professor, mestrando em Direito Empresarial pelas Faculdades Milton Campos - FMC, Nova Lima, MG, Brasil, na linha de pesquisa A empresa na Contemporaneidade, com ênfase no projeto de pesquisa A Preservação da Empresa e Poder de Tributar, coordenado pelo prof. Sacha Calmon Navarro Coelho. Integrante dos grupos de pesquisa Direito Empresarial na Contemporaneidade e Direito Tributário – Extrafiscalidade, coordenados pelos professores. Sacha Calmon Navarro Coelho e Valter de Souza Lobato, Faculdades Milton Campos - FMC, Nova Lima, MG, Brasil

Downloads

Published

2016-08-11

How to Cite

Pimenta, D. (2016). LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. Revista Direitos Humanos E Democracia, 4(7), 200–238. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.7.200-238

Issue

Vol. 4 No. 7 (2016)

Section

ARTIGOS

License

Authors who publish in Revista Revista Direitos Humanos e Democracia agree to the following terms:

The works published in Revista Direitos Humanos e Democracia follow the license for journals and research in all environments, whether commercial or non-commercial, that make up the international scientific communication system. The journal is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License.

The editorial team authorizes free access and wide distribution of the published content, provided that the source is cited, i.e., credit is given to the authors and Revista Direitos Humanos e Democracia, and the text is preserved in its entirety. Authors are allowed to deposit pre-print and post-print versions in institutional or thematic repositories or on their personal webpage (website, blog), as long as it is open access and without any embargo period.

Authors retain copyright and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License, which allows sharing the work with acknowledgment of authorship and initial publication in this journal.

Authors are authorized to enter into separate additional contracts for non-exclusive distribution of the work published in this journal (e.g., publishing in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal.

Authors are permitted and encouraged to publish and distribute their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal webpage) at any point before or during the editorial process, as this may lead to productive changes, as well as increase the impact and citation of the published work (See The Effect of Open Access).