RELEVÂNCIA PROVISÓRIA E URGÊNCIA SOB MEDIDA: PARADOXOS CONCEITUAIS NA MODERNA CONJUNTURA JURÍDICO-POLÍTICA BRASILEIRA
Resumo
O presente ensaio visa a observar a definição de pressupostos constitucionais de relevância e urgência nas medidas provisórias sob uma perspectiva sociopolítica. Previstas no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são instrumentos de caráter excepcional e de emprego pelo Chefe do Poder Executivo para editar normas com força de lei para situações de manifesta relevância que exijam urgência. A aferição do cumprimento desses requisitos na realidade, e, consequentemente, o uso adequado deste instrumento normativo, considerado o diagnóstico contumaz de que a competência legislativa do Poder Executivo revela-se desvirtuada nesta seara, traduz o núcleo de discussão deste artigo.
Palavras-chave: Constituição. Sociedade. Medidas Provisórias. Relevância. Urgência.
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