PROVISIONAL RELEVANCE AND TAILORED URGENCY: CONCEPTUAL PARADOXES IN THE MODERN BRAZILIAN JURIDICAL AND POLITICAL CONJUNCTION

Authors

  • Delano David Silva Universidade Federal do Amazonas. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Universidade de Brasília.
  • Everaldo Luiz Bonfim Fernandez Keele University, KEELE, Inglaterra.

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.16.296-310

Keywords:

Keywords: Constitution. Society. Provisional Measures. Relevance. Urgency.

Abstract

The present study intends to adjudge the definition of the constitutional presumptions of relevance and urgency in provisional measures under social and political perspectives. Prescribed in Article 62 of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, interim measures are an instrument of exceptionality to be used by the Head of the Executive Branch to edit standards with status of law for situations of relevance which demand urgency. This paper draws attention to the monitoring of compliance with these requisites in the current timeframe and, consequently, the proper use of this normative instrument, considering the contumacious diagnostic that the legislative authority from the Executive Branch of this body is somehow misused as a governmental instrument.

Keywords: Constitution. Society. Provisional Measures. Relevance. Urgency.

Author Biography

Everaldo Luiz Bonfim Fernandez, Keele University, KEELE, Inglaterra.

Professor da Universidade Federal do Amazonas desde 1991. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Público.   2000 - 2008 Doutorado em Direito. 
Keele University, KEELE, Inglaterra. 
Título: Rights and locus standi of minorities and indigenous peoples in international human rights law, Ano de obtenção: 2008. 
Orientador: Patrick Thornberry. 
Coorientador: Malcolm Shaw/ Geoff Gilbert. 
Bolsista do(a): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES, Brasil. 
Palavras-chave: indigenous peoples; international law; human rights; povos indigenas; direito internacional; direitos humanos. 
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
Setores de atividade: Serviços Coletivos Prestados Pela Administração Pública Na Esfera da Justiça.

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Published

2020-12-15

How to Cite

Silva, D. D., & Fernandez, E. L. B. (2020). PROVISIONAL RELEVANCE AND TAILORED URGENCY: CONCEPTUAL PARADOXES IN THE MODERN BRAZILIAN JURIDICAL AND POLITICAL CONJUNCTION. Human Rights and Democracy Journal, 8(16), 296–310. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.16.296-310

Issue

Vol. 8 No. 16 (2020): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

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