Galvão, Ciro di Benatti, FDUL - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) IPTAN -Instituto de Ensino Superior Tancredo de Almeida Neves RPGMJF- Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora ACBG - Academia Barbacenense de Ciências Jurídicas, Brazil