Cavalcanti, Rodrigo de Camargo, Professor da Pós-Graduação em Direito no Centro Universitário Alves Faria – ALFA; Pesquisador pela Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (FUNADESP) no Projeto de Pesquisa “Direito ao desenvolvimento econômico e empresarial: Perspectivas da Ordem Econômica Constitucional (art. 170 da Constituição Federal)”., Brasil