THE HABEAS CORPUS ON MILITARY DICTORSHIP

AN ANALYSIS OF LEGISLATIVE TRANSMISSIONS BETWEEN 1964 AND 1969

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.18.11030

Keywords:

Federal Supreme Court; Habeas Corpus; Legislative changes; Military Dictatorship.

Abstract

This article analyzes the legislative changes that dismantled the granting of habeas corpus in the early years of the Military Regime (1964-1969). Such modifications illustrate the attempt to legalize the coup and to impose an agenda of authoritarianism, legitimizing the persecution of opponents of the regime by suppressing fundamental rights and guarantees. From the study of Institutional Acts no. 2, 5 and 6 and the National Security Law, it is intended to understand how these legal mechanisms have restricted citizens' fundamental rights and guarantees. In the books, theses, journalistic articles and articles, the foundations of each change were examined in consonance with the context of each change. The examination of habeas corpus judged by the Federal Supreme Court in this period allows us to understand how the resistance of some ministers, in relation to the authoritarian ideology of the military, led to the hardening of repression within the Court itself. It is concluded that these modifications originated mechanisms of containment and repression of the acts of opposition of the Military Dictatorship.

Author Biographies

Ingrid Raíssa Carneiro do Carmo, Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA

Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA. Membro do Grupo de Pesquisa em História do constitucionalismo brasileiro: a construção social da cidadania e mudança constitucional no Brasil entre 1920 a 1988 (CNPq/UFERSA).

Rafael Lamera Giesta Cabral, Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília - UnB (2016). Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCar (2010) e Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS (2007). Atualmente, é professor adjunto no curso de Direito e Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Mestrado Acadêmico) e docente no Programa de Pós-Graduação em Administração Pública (PROFIAP Mestrado Profissional) da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). É Editor-chefe da Revista Jurídica da Universidade Federal Rural do Semi-árido - REJUR. Desenvolve pesquisas no campo da História do Direito, com ênfase na história constitucional e direitos sociais entre as décadas de 1920 e 1940.

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Published

2021-12-27

How to Cite

Carmo, I. R. C. do, & Cabral, R. L. G. (2021). THE HABEAS CORPUS ON MILITARY DICTORSHIP: AN ANALYSIS OF LEGISLATIVE TRANSMISSIONS BETWEEN 1964 AND 1969. Human Rights and Democracy Journal, 9(18), 243–261. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.18.11030

Issue

Vol. 9 No. 18 (2021): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

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