Was the Peruvian state act of impeding Venezuela’s assistance to the VIII Summit of the Americas licit?
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.12364Keywords:
VIII Summit of the Americas, Quebec Declaration of 2001, Venezuela, PeruAbstract
This present paper aims to verify the legality of the Peruvian government unilateral act of withdrawing the invitation to the State of Venezuela to participate at the VIII Summit of the Americas, which took place at Lima, Peru’s capital. For that it was adopted an analytical approach, through the case study method, based on a bibliographical and documental research. Considering the Summit institucionality, as well as the Quebec Declaration of 2001, it was identified three requirements to the legality of such an action: 1) the democratic rupture; 2) the implementation of
consultations in hemispheric, regional or subregional mechanisms which were existent at the time of the Quebec Declaration; 3) the decision must be taken by the consensus of the Revision and Implementation Summit Group (GRIC) members. In the present case, the action adopted had ballast on a legitimate reason, but it was decided by whom had no competence to do so, usurping the specific and exclusive GRIC’s competence and, with that, turned
into a conduct that breached the international law
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